Art.º 7 · Regulamento n.º 651/2023 — Controlo da Entrada e Qualidade dos Resíduos

1 -A entrega dos resíduos na RESULIMA ao abrigo da Autorização de Descarga de Resíduos Equiparados a Urbanos (GCC.04) será sempre acompanhada de Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR) que se encontram disponíveis na plataforma eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente. I.P (APA).
2 -A entrada dos resíduos será controlada, administrativamente, através de:
1. 2.1 -Confirmação de existência de agendamento;
2. 2.2 -Correto preenchimento da Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR);
3. 2.3 -Pesagem dos resíduos à entrada e saída da viatura para aferição do peso líquido, na báscula da RESULIMA (com verificação metrológica).
3 -Será entregue o exemplar do talão de pesagem.
4 -A RESULIMA durante o processo de admissão de resíduos pode rejeitar os resíduos. Nestes casos, a RESULIMA rejeitará a e-GAR e comunicará às entidades competentes.
5 -Após a receção dos resíduos, a RESULIMA deve:
1. 5.1 -Confirmar os dados constantes da e-GAR, ou
2. 5.2 -Corrigir os dados originais da e-GAR.

Artigo 7.º — Controlo da Entrada e Qualidade dos Resíduos