Art.º 32 · Regulamento n.º 651/2026 — Caducidade

1 -O contrato de arrendamento caduca:
1. a)No termo do prazo da sua vigência, ou de alguma das suas eventuais renovações, caso alguma das partes se oponha à renovação;
2. b)Por morte do titular e sempre que não haja lugar à transmissão da posição de arrendatário, nos termos previstos no artigo 15. ° do presente Regulamento.
2 -A cessação do contrato por caducidade confere à Câmara Municipal da Ribeira Brava, o direito de tomar posse da habitação após a emissão da respetiva notificação.

Artigo 32.º — Caducidade