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Artigo 10.º — Duração do mandato

Vigente desde: 22/05/2025
  1. 1 -Os membros do CMTPL são livremente designados pelas instituições que representam.
  2. 2 -Os membros do CMTPL consideram-se em exercício de funções logo após a respetiva posse, conferida pelo Presidente.
  3. 3 -O mandato dos membros do CMTPL corresponde ao período do mandato autárquico.
  4. 4 -Os membros do CMTPL tomam posse na primeira reunião do CMTPL, perante o presidente.
  5. 5 -O mandato dos membros do CMTPL cessa:
    1. a)Com a cessação do mandato da Câmara Municipal;
    2. b)Se for extinta a entidade que representam;
    3. c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/05/2025

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