- 1 -No exercício das suas funções, o CMTPL pode emitir decisões com caráter interno, de recomendação ou de parecer, designadamente na sequência de uma solicitação do Executivo Municipal.
- 2 -O CMTPL designará os relatores das propostas de decisão e os prazos para a sua elaboração.
Artigo 23.º — Decisões
Vigente desde: 22/05/2025
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Em vigor desde 22/05/2025