Art.º 33 · Regulamento n.º 656/2021 — Regime

1 -No âmbito da formação dirigida aos trabalhadores, entende-se que:
1. a)A formação desenvolvida pela Ordem que se enquadra na formação profissional certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações obedece à legislação em vigor;
2. b)Quando aplicável, e para efeitos da alínea a), do presente artigo, a emissão do Certificado de Formação Profissional pressupõe o registo no SIGO, da ação de formação;
3. c)Só será emitido Certificado de Formação Profissional aos formandos que tenham concluído a ação com aproveitamento;
4. d)Os critérios de aproveitamento de cada ação encontram-se definidos no respetivo programa de formação;
5. e)Os formandos concluem com aproveitamento uma ação sempre que atinjam ou superem a percentagem prevista e definida para a avaliação em cada programa de formação, sendo no mínimo considerado um valor igual ou superior a 50 % na classificação final.
2 -Atenta a modalidade da formação, os destinatários e as formas de organização, será elaborado dossier técnico-pedagógico, de acordo com o modelo aprovado pelo Conselho Diretivo e em harmonia com as normas e regulamentação aplicáveis.
3 -O número de formandos em cada ação interna é limitado de acordo com as condições pedagógicas preestabelecidas no programa de formação e do espaço físico e, ou virtual para a sua realização.

Artigo 33.º — Regime