Artigo 5.º — Avaliação dos titulares de cargos de direção

As pessoas que exerçam funções de direção nos prestadores de serviços mencionados no artigo 2.º do presente Regulamento são sujeitos a uma avaliação de competência e idoneidade pela ASAE, nos termos do disposto no artigo 111.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.