Art.º 11 · Regulamento n.º 656/2024 — Avaliação

1 -A avaliação do pedido de apoio financeiro é feita pela Câmara Municipal de Santana, através da Comissão de Avaliação adiante designada por CA.
2 -A CA é formada por um número ímpar de membros, no mínimo de três, designada pela Câmara Municipal de Santana.
3 -São atribuições da CA, nomeadamente:
1. a)A verificação da instrução dos pedidos;
2. b)A apreciação dos pedidos;
3. c)Emissão de parecer conforme o artigo 12.º;
4. d)A determinação do valor do apoio a propor;
5. e)A determinação da obra a apoiar;
6. f)A fiscalização das intervenções levadas a efeito;
7. g)A verificação da conclusão física e financeira da obra;
8. h)A solicitação de informações ou esclarecimentos, em qualquer fase do procedimento.
4 -As orientações dadas pela CA e aprovadas pela Câmara Municipal de Santana são, obrigatória e escrupulosamente respeitadas pelos beneficiários, na execução das obras a levar a cabo.

Artigo 11.º — Avaliação