Art.º 10 · Regulamento n.º 658/2024 — Desistências

1 -O participante ou o seu representante legal podem desistir da inscrição no programa comunicando essa intenção.
2 -Para as comunicações de desistência chegadas antes do termo do prazo de inscrições é devolvida uma percentagem de 75 % do total de inscrição.
3 -Para as comunicações de desistência após o termo do prazo de inscrições ou a não comparência na atividade, não há lugar a qualquer reembolso.
4 -O preceituado nos números anteriores não é aplicável nos casos de doença devidamente justificados, pelo que, nestes casos, a importância despendida será totalmente reembolsada.

Artigo 10.º — Desistências