- 1 -São destinatários do OPJM:
- a)Para efeitos de apresentação de propostas (e sem prejuízo de as mesmas serem submetidas na plataforma pelo interlocutor): todos os alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino do concelho, nos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico, no Ensino Secundário e no Ensino Profissional;
- b)Para efeitos de votação da proposta vencedora: os destinatários referidos na alínea anterior, bem como qualquer interessado;
- 2 -As propostas podem ser apresentadas individualmente ou por grupo.
Artigo 5.º — Destinatários
Vigente desde: 12/06/2023
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