Artigo 30.º — Noção

Vigente desde: 16/07/2021

1 -Entende-se por exumação a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver.
2 -Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos cinco anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária.

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