Art.º 57 · Regulamento n.º 661/2021 — Realização de obras

1 -Quando um jazigo ou sepultura se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado pelo Presidente da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, com possibilidade de delegação, desse facto será dado conhecimento aos concessionários por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-se prazos para procederem às obras de conservação que se reputem necessárias.
2 -Nos casos em que se frustre a comunicação referida no n.º 1, e naqueles em que os concessionários sejam desconhecidos, serão publicados anúncios em dois jornais mais lidos na área e afixados editais nos lugares de estilo,
3 -Dando conta do estado dos jazigos e sepulturas e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos neles depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionados que figurem nos registos.
4 -Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras de conservação não se realizem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela ordenar a demolição ou reparação do jazigo ou sepultura, o que se comunicará aos concessionários pelas formas previstas neste artigo.
5 -Em caso de incumprimento voluntário, será a União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela a executar as obras de conservação ou de demolição aferidas casuisticamente, ficando a cargo dos concessionários a responsabilidade pelo pagamento das respetivas despesas.
6 -Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo ou sepultura sem que os interessados tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal facto fundamento para ser declarada a caducidade da respetiva concessão.
7 -Decorrido um ano sobre a notificação para a realização das obras de conservação, se as mesmas não tiverem ocorrido, a sepultura ou jazigo reverterão a favor da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, por caducidade da concessão.

Artigo 57.º — Realização de obras

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