Art.º 59 · Regulamento n.º 661/2021 — Restos mortais não declarados

1 -Os cadáveres ou restos mortais inumados em jazigos, a demolir ou declarados ou declarados prescritos, quando eles sejam retirados, inumar-se-ão, com caráter de perpetuidade, no local reservado pela União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo fixado sobre a data da demolição ou da declaração da prescrição, respetivamente.
2 -O preceituado neste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.

Artigo 59.º — Restos mortais não declarados