1 -O pedido de licença para construção, reconstrução, alteração e demolição de sepulturas perpétuas ou jazigos particulares, deverá ser formulado pelo concessionário, em requerimento devidamente fundamentado.
2 -O concessionário ou o executante ficam obrigados:
a)A deixar limpo o local da obra após as fundações e a conclusão dos trabalhos;
b)A não praticar durante a execução das obras, por si ou por pessoal sob a sua direção e responsabilidade, atos que acarretem prejuízo, de qualquer natureza, à União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela ou a particulares;
c)A respeitar a integridade dos jazigos ou sepulturas vizinhas durante o decorrer da obra;
d)A manter, durante a execução das obras, uma conduta compatível com a dignidade e respeito devidos ao local;
3 -Às obras referidas no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação, legal e ou regulamentar, em vigor.