Art.º 6 · Regulamento n.º 661/2025 — Competências

1 -O avaliador exerce as competências que por força da lei lhes são cometidas, com as especificidades constantes do presente Regulamento.
2 -Ao avaliador compete:
1. a)Negociar os objetivos do avaliado, de acordo com os objetivos e resultados fixados para a sua unidade orgânica ou em execução das respetivas competências, e fixar os indicadores de medida do desempenho, designadamente, os critérios de superação de objetivos, no quadro das orientações gerais fixadas pelo Conselho Coordenador da Avaliação;
2. b)Rever regularmente com o avaliado os objetivos negociados, ajustando-os, se necessário, e reportando-lhe a evolução do seu desempenho e possibilidades de melhoria;
3. c)Negociar as competências que integram o parâmetro de avaliação Competências, que visam avaliar os conhecimentos, capacidades técnicas e comportamentais adequadas ao exercício de uma função, nos termos estabelecidos no artigo 48.º do SIADAP;
4. d)Avaliar os trabalhadores diretamente subordinados, assegurando a correta aplicação dos princípios integrantes da avaliação;
5. e)Ponderar as expetativas dos trabalhadores no processo de identificação das respetivas necessidades de desenvolvimento;
6. f)Fundamentar as avaliações de desempenho Muito bom, Bom e Inadequado;
7. g)Remeter os contributos escritos adequados a uma efetiva e justa avaliação ao dirigente máximo ou ao novo avaliador, para os efeitos a que alude o artigo 42.º-B do SIADAP.
3 -O superior hierárquico imediato deve recolher e registar os contributos que reputar adequados e necessários a uma efetiva e justa avaliação, designadamente quando existam trabalhadores com responsabilidade efetiva de coordenação e orientação sobre o trabalho desenvolvido pelo avaliado.
4 -No caso em que, no decurso do ciclo avaliativo se sucederem vários avaliadores, tem competência para avaliar o avaliador que tiver a qualidade de superior hierárquico no momento da realização da avaliação.
5 -A não aplicação do SIADAP por razões imputáveis ao avaliador tem os efeitos previstos na lei.

Artigo 6.º — Competências

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