Art.º 7 · Regulamento n.º 661/2025 — Avaliado

1 -Em cumprimento dos princípios decorrentes do SIADAP, o avaliado tem direito:
1. a)A que sejam garantidos os meios e condições necessários ao desempenho em harmonia com os objetivos e resultados que tenha contratualizado;
2. b)Ao conhecimento atempado dos objetivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação de desempenho;
3. c)À avaliação do seu desempenho no prazo legalmente fixado;
4. d)A apresentar reclamação, recurso hierárquico ou impugnação jurisdicional, nos termos gerais.
2 -Constituem deveres do avaliado:
1. a)Contratualizar com o avaliador os objetivos e/ou as competências que constituem parâmetros de avaliação e respetivos indicadores de medida;
2. b)Participar na determinação da formação a associar à competência contratualizada a realizar no ciclo avaliativo;
3. c)Proceder à respetiva autoavaliação, a qual tem caráter obrigatório, como garantia de envolvimento ativo e responsabilização no processo avaliativo.

Artigo 7.º — Avaliado