Art.º 16 · Regulamento n.º 661/2026 — Deveres dos Beneficiários

1 -Os beneficiários dos incentivos previstos no presente regulamento comprometem-se a:
1. a)Conhecer e cumprir com as normas do presente regulamento;
2. b)Informar a Câmara Municipal sobre qualquer alteração aos dados fornecidos em sede de candidatura;
3. c)Utilizar o Cheque-Bebé em compras destinadas a uso exclusivo da criança ou jovem;
4. d)Realizar despesas, para efeitos de atribuição do incentivo Crescer+, junto de estabelecimentos comerciais localizados no concelho de Armamar.
2 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, a Câmara Municipal reserva-se no direito de revogar a decisão de atribuição do incentivo.

Artigo 16.º — Deveres dos Beneficiários