Art.º 12 · Regulamento n.º 662/2023 — Direitos e Obrigações dos Beneficiários

1 -O beneficiário usufrui do serviço de Teleassistência, durante 24 horas por dia e 365 dias por ano.
2 -São deveres do beneficiário:
1. a)Manter em bom estado de conservação todo o equipamento atribuído no âmbito deste projeto, bem como fazer o uso correto dos aparelhos instalados;
2. b)Informar o Município sempre que se verifiquem alterações de residência, composição do agregado familiar, situação socioeconómica e outras que estejam diretamente relacionadas com a sua condição de beneficiário;
3. c)Comunicar ao Município caso identifique alguma situação anómala no serviço de Teleassistência;
4. d)Devolver os aparelhos de teleassistência caso deixe de necessitar da sua utilização ou esta cesse por qualquer motivo;
5. e)Proceder ao pagamento da mensalidade, até ao dia 8 de cada mês, junto do Gabinete de Ação Social.

Artigo 12.º — Direitos e Obrigações dos Beneficiários