Art.º 10 · Regulamento n.º 663/2021 — Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário, constantes no anexo vi, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAR = tme x vh + ct
em que:
TAR: Taxa de Atividades Ruidosas;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 10.º — Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário