Artigo 7.º · Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos
Em vigor desde 16/07/2021
1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo iii, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (n.º 6 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
a)Registo: 30 % da taxa N de profilaxia médica;
b)Licenças em Geral: 120 % da taxa N de profilaxia médica;
c)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
d)Licenças da Classe H: 220 % da taxa N de profilaxia médica.
e)Licenças para gatos: 60 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.