- 1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo iii, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (n.º 6 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
- a)Registo: 30 % da taxa N de profilaxia médica;
- b)Licenças em Geral: 120 % da taxa N de profilaxia médica;
- c)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
- d)Licenças da Classe H: 220 % da taxa N de profilaxia médica.
- e)Licenças para gatos: 60 % da taxa N de profilaxia médica.
- 3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
- 4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
Artigo 7.º — Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos
Vigente desde: 16/07/2021
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Em vigor desde 16/07/2021