Art.º 23 · Regulamento n.º 663/2022 — Registo de assiduidade e pontualidade

1 -Todas as entradas e saídas em qualquer dos períodos diários de trabalho deverão ser registadas, sendo obrigatória a marcação de quatro registos por dia, respetivamente, entrada ao serviço, à saída para o período de refeição, novamente, à entrada após período de refeição e à saída do serviço, sendo que tem de existir um período de 30 minutos no intervalo de descanso.
2 -São apenas os seguintes trabalhadores/as, que fazem dois registos por dia de entrada e saída:
1. a)Trabalhadores/as de cargos dirigentes;
2. b)Trabalhadores/as em regime de trabalho - jornada contínua;
3. c)Trabalhadores/as com isenção de horário;
4. d)Trabalhadores/as em horário de turno, em que o intervalo de descanso é apenas 30 minutos;
5. e)Trabalhadores/as aos quais, devido à natureza do serviço ou funções exercidas, seja autorizado os dois registos.
3 -Sempre que o/a trabalhador/a se ausentar do seu local de trabalho por motivos pessoais terá de fazer esse registo, de saída e de entrada. Esta ausência será autorizada pelo superior hierárquico e justificada pelo/a trabalhador/a.
4 -Por razão da natureza das funções o/a trabalhador/a pode estar isento do registo de ponto, desde que seja devidamente fundamentado.

Artigo 23.º — Registo de assiduidade e pontualidade