Art.º 21 · Regulamento n.º 663/2026 — Identificação e enquadramento geral

1 -A Comissão de Gestão do Fundo de Compensação da Unidade de Execução do PUQNNE, (CGFC_PUQNNE) também designada, por Comissão de Gestão é o órgão coletivo de administração do Fundo de Compensação da Unidade de Execução delimitada no PUQNNE (FC_PUQNNE) que garante a operacionalização das decisões e atos próprios de administração do Fundo de Compensação e a participação dos interessados nesse desiderato, visando a concretização plena da proposta urbanística e territorial definida no PUQNNE para o território delimitado por essa mesma Unidade de Execução.
2 -O quadro geral aplicável à CGFC_PUQNNE, quanto à composição, participação de interessados, mandatos, competências e responsabilidades é o que se encontra fixado, a cada momento, no Regulamento Municipal de Perequação Compensatória e dos Fundos de Compensação do Município de Loulé (RMPCFC).

Artigo 21.º — Identificação e enquadramento geral