Art.º 24 · Regulamento n.º 663/2026 — Princípios

1 -A CGFC_PUQNNE rege-se pelos mesmos princípios aplicáveis às entidades que tem a seu cargo a administração da coisa pública.
2 -Sem prejuízo de outros previstos na lei, a CGFC_PUQNNE, na sua atuação, encontra-se especialmente sujeita à observação dos seguintes princípios:
1. a)Defesa do Interesse público e coletivo;
2. b)Promoção da participação pública;
3. c)Democraticidade;
4. d)Rigor;
5. e)Transparência;
6. f)Sustentabilidade;
7. g)Ponderação na ótica do ótimo global;
8. h)Economia e eficiência na ótica de custo/benefício ambiental e socioeconómico.

Artigo 24.º — Princípios