- 1 -As normas gerais aplicáveis à CGFC_PUQNNE são as previstas no RMPCFC.
Artigo 25.º — Normas gerais
Vigente desde: 28/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2026
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2026