Art.º 27 · Regulamento n.º 663/2026 — Instrumentos de gestão e de administração da CGFC_PUQNNE

1 -À CGFC_PUQNNE assistem os seguintes instrumentos de referência para a sua boa gestão e administração:
1. a)O Plano de Urbanização de Quarteira Norte-Nordeste (PUQNNE) publicado no Diário da República através do Aviso n.º 9368/2010 de 10 de maio;
2. b)O Regulamento Municipal de Perequação Compensatória e dos Fundos de Compensação do Município de Loulé (RMPCFC) publicado sob o Regulamento n.º 875/2010, de 13 de dezembro de 2010;
3. c)O presente Regulamento;
4. d)O Fundo de Compensação da Unidade de Execução do PUQNNE (FC_PUQNNE);
5. e)O Sistema de Registo de Ativos do Fundo de Compensação da Unidade de Execução do PUQNNE.
2 -Constituem também instrumentos de gestão e de administração, o acervo de documentação de suporte já existente e que será, ao longo do tempo produzida, bem assim como os relatórios semestrais, prestação de contas, atas de reuniões e informações diversas que o exercício de funções da Comissão de Gestão irá gerar.

Artigo 27.º — Instrumentos de gestão e de administração da CGFC_PUQNNE