Art.º 13 · Regulamento n.º 664/2026 — Procedimento

1 -O procedimento de atribuição de habitação deverá concluir-se no prazo de 45 dias úteis.
2 -Do anúncio deverá constar:
1. a)Tipo de Procedimento;
2. b)Datas do Procedimento;
3. c)Identificação, tipologia e área útil da habitação;
4. d)Regime de Arrendamento;
5. e)Documentos exigidos para o acesso a concurso;
6. f)Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas;
7. g)Local e horário para consulta do programa do concurso e obtenção de esclarecimentos;
8. h)Forma de proceder à apresentação da candidatura;
9. i)Forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados;
10. j)Calendário de visitas às habitações ou apartamentos, quando aplicável e possível;
3 -A participação no concurso só é válida após apresentação de todos os documentos solicitados.
4 -O concurso por inscrição é composto pelas fases seguintes:
1. a)Abertura do concurso;
2. b)Apresentação de candidaturas;
3. c)Habilitação de candidatos;
4. d)Atribuição de habitações;
5 -Podem ser definidos critérios preferenciais de agregados de famílias monoparentais ou que integram menores, pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 65 anos, ou para vítimas de violência doméstica.

Artigo 13.º — Procedimento