Artigo 2.º — Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 65.º, n.º 7, do artigo 112.º, n.º 2 do 235.º e 241.º todos da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea k) do n.º 1, do artigo 32.º e nas alíneas h) e i) do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e ao abrigo do “1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua atual redação, com apoio financeiro do Plano de Recuperação e Resiliência da União Europeia.