Ao serviço responsável pela frota municipal compete assegurar as seguintes obrigações relativamente às viaturas municipais:
- a)Zelar pelo seu perfeito estado de funcionamento, operacionalidade e segurança;
- b)Cumprimento de todas as obrigações legais relativas aos veículos em serviço;
- c)Existência de seguro cobrindo os riscos contra terceiros de todas as viaturas e os riscos de todos os passageiros transportados e, quando for determinado, os dos bens transportados;
- d)Avaliar o nível de utilização das viaturas conforme disposto no artigo 6.º