Artigo 9.º — Notificações

Vigente desde: 19/07/2021

1 -As notificações serão feitas aos mandatários das listas através de e-mail ou pessoalmente sob a forma de protocolo.
2 -Na impossibilidade de notificação pelos meios referidos no n.º 1, será expedida carta registada com aviso de receção.

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Em vigor desde 19/07/2021