Art.º 5 · Regulamento n.º 666/2022 — Taxas

1 -A Junta de Freguesia cobra taxas por:
1. a)Serviços administrativos: emissão de atestados, confirmação de agregado familiar, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, autenticação de fotocópias e outros documentos;
2. b)Licenciamento e registo de canídeos;
3. c)Cemitério;
4. d)Cedência de instalações;
5. e)Cedência de equipamento;
6. f)Parques de estacionamento;
7. g)Outros serviços.
2 -A todos os serviços previstos no presente regulamento aplica-se, dividindo ou multiplicando pela respetiva taxa determinada, o fator do benefício auferido pelo particular (Ba). Este fator varia numa escala de - 50 a + 130, e é aplicada pela Junta, de acordo com critérios de prossecução do interesse público local, a natureza do serviço, incentivo ou desincentivo ao uso de bens públicos.

Artigo 5.º — Taxas