1 -A entidade gestora procederá à apreciação das condições para atribuição e/ou renovação do Selo.
2 -Verificadas as condições referidas no ponto 1 o Presidente da Câmara Municipal respetiva procede à atribuição do selo.
3 -A entidade gestora compromete-se a promover as entidades aderentes ao Selo nos seus suportes de comunicação.
4 -A entidade gestora compromete-se a manter o sigilo e a confidencialidade relativa aos dados pertencentes às entidades aderentes ou em processo de avaliação.