Art.º 20 · Regulamento n.º 666/2026 — Transmissão do direito de ocupação do espaço de venda por morte do feirante (ou sucessão por morte)

1 -No caso de morte do feirante, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e, na falta ou desinteresse deste, os descendentes do 1.º grau podem requerer a transferência de titularidade do direito de ocupação dos espaços de venda reservados, no prazo de 60 dias a contar da data do óbito.
2 -O requerimento deve ser acompanhado de certidão de óbito do feirante e documento comprovativo do parentesco do requerente.
3 -Decorrido o prazo fixado no n.º 1 do presente artigo, sem que nenhuma das pessoas nele referidas apresente o requerimento, considera-se caducado o direito de ocupação dos espaços de venda reservados.

Artigo 20.º — Transmissão do direito de ocupação do espaço de venda por morte do feirante (ou sucessão por morte)