Artigo 65.º — Requisitos do exercício

As unidades de restauração ou de bebidas móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário devem cumprir os requisitos constantes do capítulo III do anexo II ao Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, sob pena de incorrer em infração, punida nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, na sua redação atual.