Art.º 4 · Regulamento n.º 667/2023 — Definições

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, aplicam-se os conceitos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), no Plano Diretor Municipal de Penalva do Castelo, no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Penalva do Castelo e, ainda, os seguintes:
1. a)Acesso - disponibilização de infraestruturas físicas existentes no espaço público para o alojamento, a instalação e a remoção de sistemas, equipamentos ou recursos, instalação de recursos de rede, bem como para a realização de ações corretivas e desobstruções nomeadamente às redes de comunicações eletrónicas, bem como para a realização de intervenções corretivas e desobstrutivas;
2. b)Espaço público - inclui todas as áreas ou bens afetos ao domínio público do município, por lei ou ato administrativo, ou à utilidade pública, nomeadamente, as ruas, avenidas, alamedas, praças, caminhos, passeios, viadutos, túneis, parques, jardins, lagos e fontes, abrangendo o espaço aéreo acima da superfície, bem como o subsolo, sem prejuízo do domínio público do Estado;
3. c)Via pública - a área de acesso livre e de uso coletivo afeta, a qualquer título, ao domínio público do Município, nomeadamente, a área destinada à circulação rodoviária, ciclável, pedonal ou mista, conforme o tipo de utilização;
4. d)Estaleiros temporários - os locais onde se desenvolvem atividades de apoio direto a obras de urbanização abrangidas pelo presente regulamento;
5. e)Ocupação do espaço público - aproveitamento temporário do espaço público durante e para a realização de obras ou trabalhos de construção, ampliação e remodelação ou reparação de sistemas, de redes ou de infraestruturas no espaço público, incluindo edifícios, condutas/ tubagens/ ductos, cabos, galerias, reservatórios, caixas, câmaras de visita, válvulas, armários, catenárias, fios de contacto, carris, cabos, sumidouros, equipamentos, dispositivos ou quaisquer elementos inerentes à função das mesmas ou ainda quaisquer outros recursos, designadamente estaleiros temporários;
6. f)Utilização do espaço público - aproveitamento do espaço público com sistemas, redes e/ ou infraestruturas, incluindo edifícios, condutas/ tubagens/ ductos, cabos, galerias, reservatórios, caixas, câmaras de visita, válvulas, armários, catenárias, fios de contacto, carris, cabos, sumidouros, equipamentos, dispositivos ou quaisquer outros recursos ou elementos inerentes à função das mesmas, durante o prazo a estabelecer pela Câmara Municipal;
7. g)Remodelação - todas e quaisquer obras ou trabalhos de desvio, de alteração, de transformação, de modificação, de substituição, de remoção ou de enfiamento/ colocação de toda ou qualquer parte inerente aos sistemas, redes e ou infraestruturas;
8. h)Utilizadores vulneráveis - peões, em particular, crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade condicionada ou pessoas com deficiência;
9. i)Mobiliário Urbano - considera-se as esplanadas, quiosques, bancas, pavilhões, cabines, vidrões, palas, toldos, estrados, vitrinas, expositores, guarda-ventos, bancos, papeleiras, sanitários amovíveis, coberturas de terminais, pilaretes, relógios, focos de luz, postes, suportes informativos, abrigos, corrimões, gradeamentos de proteção e equipamentos diversos utilizados pelos concessionários ou entidades detentoras de infraestruturas de serviço público e outros elementos congéneres ou quaisquer outros elementos instalados no domínio público;
10. j)Área útil da árvore - área correspondente à projeção no solo dos limites da sua copa, medida em metros quadrados;
11. k)Condições normais de circulação - condições de circulação em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes à data da intervenção, nomeadamente com as normas técnicas de acessibilidade;
12. l)Obras ou trabalhos de iniciativa municipal - as obras ou trabalhos de iniciativa municipal, incluindo as obras ou trabalhos das empresas do setor empresarial local e das empresas participadas pelo Município de Penalva do Castelo.

Artigo 4.º — Definições

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