Art.º 8 · Regulamento n.º 667/2026 — Entidades aderentes e condições protocolares

1 -Podem aderir à iniciativa Cheque Bebé Aldeano as farmácias e/ou parafarmácias localizadas na União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro que manifestem formalmente essa intenção junto da Junta de Freguesia.
2 -A adesão à iniciativa é formalizada mediante a assinatura de um protocolo entre o estabelecimento comercial e a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro.
3 -As entidades aderentes comprometem-se a:
1. a)Disponibilizar o cabaz composto pelos produtos definidos no presente regulamento ou nos termos atualizados pelo Executivo da Junta de Freguesia, em concertação com as farmácias e/ou parafarmácias aderentes;
2. b)Proceder à entrega do cabaz no prazo máximo de 10 dias úteis após a apresentação do cheque pelo beneficiário;
3. c)Registar o número identificativo do cheque apresentado pelo beneficiário;
4. d)Comunicar à Junta de Freguesia a utilização do cheque, remetendo a informação necessária para efeitos de controlo e validação;
5. e)Colaborar com a Junta de Freguesia sempre que seja necessário proceder à verificação ou esclarecimento relativo à utilização do cheque.
4 -A Junta de Freguesia poderá definir procedimentos adicionais de registo, validação ou controlo necessários à boa execução da medida.
5 -A lista de entidades aderentes será divulgada pela Junta de Freguesia através dos meios considerados adequados.

Artigo 8.º — Entidades aderentes e condições protocolares