- 1 -O pedido é apresentado mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça.
- 2 -Juntamente com o requerimento é entregue uma declaração de honra, subscrita pelo interessado, em como reúne os requisitos necessários para atribuição do apoio objeto do pedido.
- 3 -O requerimento e declaração de honra devem ser apresentados conforme modelo aprovado pela Câmara Municipal e disponibilizado no sítio da internet www.cm-alcobaca.pt.
Artigo 7.º — Pedido
Vigente desde: 19/07/2021
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Em vigor desde 19/07/2021