Art.º 9 · Regulamento n.º 669/2021 — Prestação dos apoios

1 -A decisão de prestação de apoios é precedida de cuidada análise pelos serviços municipais de ação social, devendo obrigatoriamente conter:
1. a)A identificação dos apoios a prestar e dos beneficiários;
2. b)Os termos e condições da prestação.
2 -Sempre que julguem necessário, poderão os serviços referidos no número anterior solicitar a colaboração de outros serviços municipais no âmbito das respetivas incumbências.
3 -Quando as circunstâncias o justifiquem, podem ser estabelecidos os termos da prestação do apoio e seu acompanhamento, por acordo escrito a celebrar pelo Município com o beneficiário e ou entidades públicas, privadas e cooperativas envolvidas.

Artigo 9.º — Prestação dos apoios