Regulamento

Regulamento n.º 67/2019

Regulamento Municipal de Reabilitação de Infraestruturas Desportivas

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências conferidas pela Lei de Base da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, pelo Regime Jurídico dos Contratos-programa de Desenvolvimento Desportivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, e pela alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e o) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -Sem prejuízo do previsto no Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto, o presente Regulamento define os requisitos e as condições dos apoios financeiros para grandes obras de reabilitação de infraestruturas desportivas, nos termos definidos no artigo 3.º, a atribuir pelo Município de Coimbra a pessoas coletivas de direito privado, nomeadamente associações e clubes desportivos, com sede no seu território.
2 -A atribuição dos apoios é titulada, obrigatoriamente, através da celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

Artigo 3.º

Objetivos

São objetivos do presente Regulamento, no âmbito da atribuição de apoios financeiros, os seguintes:

a)Impulsionar o desenvolvimento da prática do desporto pelos cidadãos, aumentando o número de praticantes das diversas modalidades, estruturando e qualificando os espaços desportivos e de lazer;
b)Consolidar uma rede de infraestruturas desportivas e de lazer aberta à comunidade, equilibrada geograficamente, de acordo com as necessidades e densidade da população, e rentabilizada através da iniciativa concertada de todos os agentes envolvidos;
c)Fomentar os projetos de desenvolvimento desportivo, criando condições de programação sustentada das atividades às entidades interessadas.

Capítulo II - Requisitos de Atribuição dos Apoios

Artigo 4.º

Enquadramento dos apoios

1 -O presente Regulamento destina-se ao apoio financeiro, nomeadamente a associações e clubes desportivos, para grandes obras, com montantes de valor superior ou igual a 20.000 (euro) (vinte mil euros), de reabilitação, modernização e conservação de infraestruturas desportivas.
2 -O apoio financeiro é liquidado em prestações, nos seguintes moldes:
1. a)A primeira prestação, de 30 %, por adiantamento, após confirmação da consignação dos trabalhos, com a prestação de uma caução, se aplicável, conforme previsto no artigo 293.º do Código dos Contratos Públicos;
2. b)A segunda prestação, de 70 %, após confirmação de execução dos trabalhos.
3 -As entidades abrangidas ficam sujeitas ao dever de fazerem a publicitação dos apoios atribuídos, através da menção "Com o apoio do Município de Coimbra", e com a inclusão do respetivo logótipo em local visível dos equipamentos, assim como em todo o material gráfico de promoção ou divulgação da atividade.
4 -De acordo com o disposto no artigo 275.º do Código dos Contratos Públicos, caso o apoio financeiro seja igual ou superior a 50 % do investimento total, deve a entidade requerente reger-se pelo Código dos Contratos Públicos.
5 -A entidade beneficiária deve colocar no local dos trabalhos um painel identificativo da obra, de modelo a definir pelo Município de Coimbra, a constar do contrato-programa de desenvolvimento desportivo.

Artigo 5.º

Habilitação para a candidatura

1 -As entidades que pretendam usufruir de apoios financeiros devem, no momento da respetiva candidatura, apresentar a seguinte documentação, de preferência em suporte informático:
1. a)Preenchimento do impresso de abertura da candidatura;
2. b)Cópia dos documentos que certifiquem que a entidade se encontra legalmente constituída, nomeadamente estatutos e regulamentos internos, com a respetiva publicação;
3. c)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
4. d)Documento comprovativo de que a entidade tem sede no Município de Coimbra há, pelo menos, três anos, com atividade desportiva ou de que aí promove ações de reconhecido interesse municipal;
5. e)Plano anual de atividades e orçamento;
6. f)Atas comprovativas da tomada de posse dos corpos dirigentes e relatórios com o parecer do conselho fiscal, de aprovação das contas e da assembleia geral eleitoral;
7. g)Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais ou autorização de consulta da situação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;
8. h)Documento que ateste estar regularizada a situação contributiva para com a Segurança Social ou permissão de consulta da mesma;
9. i)Declaração, subscrita pela associação distrital ou regional ou Federação Nacional da modalidade, comprovativa dos dados declarados, referente ao número de filiados, habilitações desportivas dos técnicos, participação em eventos, campeonatos e resultados alcançados, bem como número de praticantes de modalidades não desportivas, atestados pelo clube através de comprovativo de seguro desportivo;
10. j)Apresentação do programa de desenvolvimento desportivo e a sua caraterização, com especificação das formas, meios e prazos para o seu cumprimento;
11. k)Declaração emitida pela entidade requerente sobre a existência, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras entidades, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público e qual o montante de apoio, subsídio ou comparticipação recebida ou a receber.
2 -No caso de falta dos documentos exigíveis ou da prestação dos esclarecimentos pedidos, é concedido um prazo de 10 dias úteis, findo o qual, caso se mantenha a situação, a candidatura será excluída.
3 -O Município de Coimbra reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos relativamente aos documentos apresentados, em vista do estudo e análise da candidatura apresentada.
4 -As entidades candidatas estão obrigadas a respeitar o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, bem como o disposto no Plano Diretor Municipal.
5 -Com a aprovação das candidaturas, as entidades beneficiárias devem solicitar à Câmara Municipal de Coimbra o pedido de informação prévia, a comunicação prévia ou o licenciamento das obras de reabilitação.

Capítulo III - Formalização e Apreciação da Candidatura

Artigo 6.º

Prazo de candidatura

Anualmente, as candidaturas devem ser apresentadas na Câmara Municipal no período de 1 de janeiro e final de fevereiro.

Artigo 7.º

Instrução da candidatura

1 -A entidade requerente deve assegurar o cumprimento do disposto no artigo 5.º do presente Regulamento.
2 -Em vista da instrução da candidatura, a entidade requerente deve entregar, devidamente preenchido, o impresso de candidatura, com a identificação dos objetivos, planos de atividades, cronograma de execução financeira e indicação dos orçamentos obtidos.
3 -O processo de atribuição de apoio financeiro deve ainda conter uma cópia do título de propriedade ou documento comprovativo do uso da infraestrutura, a planta da respetiva localização e os estudos prévios ou descrições técnicas necessários à sua apreciação.
4 -A entidade requerente deve também informar se a obra a candidatar procede à alteração da forma e geometria das infraestruturas desportivas, a fim de verificar se a mesma se encontra sujeita a controlo prévio urbanístico.

Artigo 8.º

Critérios de seleção

A apreciação das candidaturas é efetuada com base nos seguintes critérios de seleção, com igual ponderação:

a)Continuidade da execução de projetos anteriores, já iniciados pela entidade requerente;
b)Equidade e proporcionalidade das diferentes áreas de desenvolvimento desportivo e ou modalidades;
c)Consonância com as necessidades identificadas na área de influência;
d)Consistência e sustentabilidade do projeto de gestão;
e)Interesse desportivo;
f)Participação dos segmentos de população com menores índices de atividade física.

Artigo 9.º

Avaliação, aprovação e formalização das candidaturas

1 -A apreciação das candidaturas fica a cargo dos serviços municipais do desporto, que elaborarão uma proposta fundamentada a submeter a deliberação da Câmara Municipal.
2 -As propostas deverão ser acompanhadas de uma minuta do contrato-programa de desenvolvimento desportivo.

Artigo 10.º

Apreciação das candidaturas

A apreciação das candidaturas apresentadas no cumprimento do disposto nos artigos 5.º a 7.º do presente Regulamento obedece à seguinte ordem de prioridade:

a)Candidaturas para Reabilitação das Infraestruturas Desportivas;
b)Candidaturas para Conservação das Infraestruturas Desportivas;
c)Candidaturas para Modernização das Infraestruturas Desportivas.

Capítulo IV - Aplicação dos Apoios e Incumprimento

Artigo 11.º

Fiscalização e avaliação da aplicação dos apoios financeiros

1 -As entidades apoiadas apresentam à Câmara Municipal, após a conclusão do projeto, um relatório das intervenções realizadas, utilizando, para esse efeito uma ficha a ser disponibilizada pelos serviços municipais.
2 -O valor do apoio financeiro atribuído deve ser comprovado com cópia de documento comprovativo de pagamento da despesa, de acordo com o objeto do contrato-programa de desenvolvimento desportivo estabelecido.
3 -Os serviços municipais reservam-se o direito de realizar inspeções ou inquéritos, assim como recolher documentação fotográfica, em vista da verificação da execução do contrato-programa de desenvolvimento desportivo.

Artigo 12.º

Afetação dos apoios financeiros

Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente Regulamento encontram-se afetos, exclusivamente, às finalidades para as quais foram atribuídos.

Artigo 13.º

Incumprimento, rescisão e sanções

1 -O não cumprimento dos projetos ou das condições previstas no contrato-programa de desenvolvimento desportivo constitui motivo para a rescisão por parte do Município de Coimbra, com a correspondente devolução dos montantes dos apoios recebidos pela entidade beneficiária.
2 -As entidades que deixarem de cumprir o contrato-programa de desenvolvimento desportivo não podem beneficiar de novos apoios financeiros enquanto não devolverem as quantias devidas.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 14.º

Omissões e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal, tendo por base a legislação aplicável.

Artigo 15.º

Divulgação

Para além da respetiva publicitação nos termos legais, o presente Regulamento será objeto de adequada divulgação, em particular, junto das entidades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.

Artigo 16.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

311949229

Artigo 5.º

Habilitação para a candidatura

1 -As entidades que pretendam usufruir de apoios financeiros devem, no momento da respetiva candidatura, apresentar a seguinte documentação, de preferência em suporte informático:
1. a)Preenchimento do impresso de abertura da candidatura;
2. b)Cópia dos documentos que certifiquem que a entidade se encontra legalmente constituída, nomeadamente estatutos e regulamentos internos, com a respetiva publicação;
3. c)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
4. d)Documento comprovativo de que a entidade tem sede no Município de Coimbra há, pelo menos, três anos, com atividade desportiva ou de que aí promove ações de reconhecido interesse municipal;
5. e)Plano anual de atividades e orçamento;
6. f)Atas comprovativas da tomada de posse dos corpos dirigentes e relatórios com o parecer do conselho fiscal, de aprovação das contas e da assembleia geral eleitoral;
7. g)Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais ou autorização de consulta da situação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;
8. h)Documento que ateste estar regularizada a situação contributiva para com a Segurança Social ou permissão de consulta da mesma;
9. i)Declaração, subscrita pela associação distrital ou regional ou Federação Nacional da modalidade, comprovativa dos dados declarados, referente ao número de filiados, habilitações desportivas dos técnicos, participação em eventos, campeonatos e resultados alcançados, bem como número de praticantes de modalidades não desportivas, atestados pelo clube através de comprovativo de seguro desportivo;
10. j)Apresentação do programa de desenvolvimento desportivo e a sua caraterização, com especificação das formas, meios e prazos para o seu cumprimento;
11. k)Declaração emitida pela entidade requerente sobre a existência, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras entidades, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público e qual o montante de apoio, subsídio ou comparticipação recebida ou a receber.
2 -No caso de falta dos documentos exigíveis ou da prestação dos esclarecimentos pedidos, é concedido um prazo de 10 dias úteis, findo o qual, caso se mantenha a situação, a candidatura será excluída.
3 -O Município de Coimbra reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos relativamente aos documentos apresentados, em vista do estudo e análise da candidatura apresentada.
4 -As entidades candidatas estão obrigadas a respeitar o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, bem como o disposto no Plano Diretor Municipal.
5 -Com a aprovação das candidaturas, as entidades beneficiárias devem solicitar à Câmara Municipal de Coimbra o pedido de informação prévia, a comunicação prévia ou o licenciamento das obras de reabilitação.