O/s beneficiário/a e a pessoa responsável tem o direito de:
- a)Usufruir dos produtos de apoio adequados à sua situação clínica de incapacidade e/ou dependência;
- b)Direito à privacidade e ao sigilo de todas as declarações prestadas no âmbito do processo;
- c)Ser informado e esclarecido acerca da correta utilização e manutenção do equipamento cedido, bem como sobre qualquer dúvida suscitada durante o processo da atribuição do produto de apoio pretendido;
- d)Direito a um processo individual, onde constam todos os documentos e informações transmitidas pelo beneficiário/a e/ou seu/sua responsável, ao qual apenas terão acesso os técnicos que intervêm diretamente com o utente.