Art.º 60 · Regulamento n.º 671/2021 — Secção de Apoio Geral e de Atendimento ao Público

1 -A Secção de Apoio Geral e de Atendimento ao Público, designada abreviadamente por SAGAP, está na dependência direta do(a) Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.
2 -Compete-lhe, designadamente:
1. a)Área do Expediente, Arquivo e Modernização:
  1. i)Executar as atividades e tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos, dentro dos prazos respetivos;
  2. ii)Assegurar as funções legalmente cometidas à Câmara Municipal, respeitantes aos atos eleitorais;
  3. iii)Registar, afixar e arquivar avisos e editais, bem como outros documentos que careçam do mesmo tratamento;
  4. iv)Colaborar na correta utilização do sistema de gestão documental;
  5. v)Arquivar, depois de catalogados, todos os documentos, livros e processos, que lhes sejam remetidos pelos serviços do Município;
  6. vi)Gerir os arquivos municipais;
  7. vii)Identificar e propor a eliminação de documentos que se encontrem legalmente ultrapassados;
  8. viii)Assegurar o serviço de telefone (chamadas do e para o exterior).
2. b)Área das Águas, Taxas e Licenças:
  1. i)Assegurar a recolha e tratamento de informação, no que respeita a tarifas relativas a consumo de água e tarifas conexas e correspondente faturação;
  2. ii)Desencadear os procedimentos necessários à realização de leituras e proceder à emissão da respetiva faturação;
  3. iii)Desenvolver o expediente necessário aos processos de restituição, anulação ou acertos de débitos reclamados, depois de devidamente comprovados;
  4. iv)Efetuar os procedimentos administrativos necessários à celebração, modificação e denúncia de contratos de fornecimento de água, de recolha de águas residuais domésticas e resíduos sólidos urbanos;
  5. v)Proceder à elaboração de planos de pagamento em prestações após aprovação dos respetivos pedidos;
  6. vi)Proceder ao reporte de informação à ERSAR - Entidade Reguladora;
  7. vii)Realizar todos os procedimentos administrativos previstos nos Regulamentos do Serviço de Abastecimento Público de Água, de Águas Residuais e Recolha de Resíduos;
  8. viii)Colaborar na elaboração e revisão de Regulamentos e suas alterações com implicação ao nível da liquidação e cobrança de receita;
  9. ix)Analisar os pedidos de redução ou isenção de taxas, de reembolsos e de pagamentos em prestações das matérias da competência do serviço de taxas e licenças;
  10. x)Análise, gestão e atualização dos licenciamentos anuais relativos a publicidade e ocupação de espaço público, jogos de fortuna e azar e outros que decorram de normas regulamentares ou legais;
  11. xi)Liquidar taxas, licenças e demais rendimentos do município;
  12. xii)Efetuar o acompanhamento e atualização das rendas das lojas e bancas do Mercado Municipal e processamento da respetiva faturação;
  13. xiii)Efetuar a análise dos procedimentos administrativos relativos ao Cemitério Municipal;
  14. xiv)Efetuar a análise e acompanhamento dos licenciamentos de competência municipal, no âmbito da sua esfera de competências.

Artigo 60.º — Secção de Apoio Geral e de Atendimento ao Público

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