Regulamento

Regulamento n.º 671/2024

Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 4.º

Procedimento

O pedido de isenção a que alude o artigo anterior, é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o objeto do pedido, com referência à taxa ou preço, bem como as razões que o fundamentam.

Artigo 5.º

Requerimento

1 -Ressalvados os casos especialmente previstos em Lei ou Regulamento, e sem prejuízo de outros requisitos que em cada caso possam ser exigidos, a atribuição de autorizações ou licenças pela Freguesia, deverá ser precedida da apresentação de requerimento escrito, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente através da indicação dos seguintes dados:
  1. i)Nome completo ou designação;
  2. ii)Número do Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou do Cartão de Cidadão, ou Número Único de Pessoa Coletiva;
  3. iii)Morada ou sede;
  4. iv)Contacto telefónico e/ou eletrónico;
  5. v)Qualidade em que intervém;
2. b)Indicação, em termos claros e precisos, do tipo de licenciamento/serviço pretendido, especificando a atividade que se pretende realizar ou o benefício que se pretende obter;
3. c)Exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
4. d)Data e a assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo.
2 -Os requerimentos devem ser instruídos com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido.
3 -Para além dos documentos referidos no número anterior, pode ser ainda exigido ao requerente, o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.
4 -Para a instrução do procedimento, é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo 6.º

Apresentação do requerimento

1 -Os requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia, a quem, salvo disposição legal em contrário, corresponde a competência para decidir todas as pretensões a que se refere o presente Regulamento.
2 -Os requerimentos devem ser apresentados em conformidade com o modelo em uso na Junta de Freguesia.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 7.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;
b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
c)Licenciamento e Registo de canídeos;
d)Registo de gatídeos;
e)Cemitérios;
f)Licenciamento de atividades diversas:
1. i)Venda ambulante de lotarias;
2. ii)Arrumador de automóveis;
3. iii)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
g)Utilização de instalações;
h)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 8.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme × vh + cu
em que:
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução (½/hora para todos os documentos administrativos);
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
3 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 9.º

Cedência de Instalações

As taxas a aplicar pela utilização de cedência de instalações da Freguesia constam do anexo I e são definidas em função da área, por metro quadrado, período e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:

TCI = a × t × (Cmensal/30)

em que:

TCI: Taxa Cedência de Instalações a: área de ocupação (m2);

t: tempo de ocupação (dia);

Cmensal: custo total mensal necessário para a prestação do serviço.

Artigo 10.º

Outros serviços prestados à comunidade

As taxas a aplicar por outros serviços prestados pela Freguesia constam do anexo I e são definidas em função da área, por metro quadrado, período e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:

TSPC = tme × vh + cu

em que:

TSPC: Taxa dos serviços prestados à comunidade;

tme: tempo médio de execução (½/hora para todos os documentos administrativos);

vh: valor hora do funcionário;

cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 11.º

Atividades Temáticas

As taxas a aplicar por atividades temáticas realizadas pela Freguesia constam do anexo I e são definidas em função da área, por metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:

TAT = tme × vh + cu

em que:

TAT: Taxa das Atividades Temáticas;

tme: tempo médio de execução (½/hora para todos os documentos administrativos);

vh: valor hora do funcionário;

cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 12.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo I, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças em Geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
(*) - A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de € 5.

Artigo 13.º

Cemitérios

1 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos, previstas no anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT= a × i × ct + d
em que:
TCT: Taxa de Concessão de Terreno;
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério, incluindo depreciação anual do terreno);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos.
2 -As taxas a pagar pela construção de sepulturas e jazigos, previstas no anexo I, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção:
TC = ct × tc × i
em que:
TC: Taxa de Construção;
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço;
tc: tipo de construção:
1. a)Jazigo - 80 %;
2. b)Sepultura - 60 %;
3. c)Ossário - 50 %;
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.

Artigo 14.º

Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes do Anexo I, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TVAL = tme × vh + cu + y
em que:
TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias:
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
y: custo da emissão do cartão.

Artigo 15.º

Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, constantes do Anexo I, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAA = (tme × vh + ct + y) × td
em que:
TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
y: custo da emissão do cartão;
td: taxa de desincentivo à atividade

Artigo 16.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de carater temporário, constantes da Anexo I, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAR = tme × vh + cu
em que:
TAR: Taxa de Atividades Ruidosas:
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 17.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.
2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 18.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 19.º

Pagamento

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 20.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 21.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula:
((quantia em dívida × 5,535 %)/365) × n.º de dias (*)
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
(*) - (de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro)

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 22.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 23.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 24.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

8 de maio de 2024. - O Presidente da União das Freguesias de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova, Paulo Jorge da Silva Simões.

ANEXO I

Tabela geral de taxas

Cemitérios:

Inumação de Cadáver em Jazigo

€ 100,00

Inumação de Cadáver em covato simples *

€ 200,00

Inumação de Cadáver em covato refundado *

€ 250,00

Transladações no cemitério a pedido dos representantes legais para covatos *

€ 250,00

Transladações vindas de outros cemitérios para covatos *

€ 200,00

Transladações decorrentes de enterramentos *

€ 100,00

Deposição de cinzas em jazigo

€50,00

Deposição de cinzas em covato

€ 100,00

Concessão de Terreno para Sepultura Perpétua

€ 650,00

Concessão de Terreno para Jazigo

€ 4000,00

Averbamento ao Alvará de Concessão

€ 50,00

Arranjo de Sepulturas em Pó de Pedra e Cal

€ 30,00

* A remoção e colocação de campas existentes em pedra ou em qualquer outro tipo de cobertura é da responsabilidade dos proprietários ou representantes legais das mesmas.

Outros serviços prestados à comunidade:

Sala

€ 5,00

Salão/Polidesportivo

€ 10,00

Serviço - Licenciamento de atividades diversas:

Licenciamento de venda ambulante de lotarias (al. a) do n.º 3 do artigo n.º 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro)

€ 10,00

Renovação de Licença

€ 8,00

Cartão de Identificação de Vendedor Ambulante

€ 5,00

2.ª Via de Cartão de Vendedor Ambulante

€ 10,00

Licenciamento de arrumador de automóveis (al. b) do n.º 3 do artigo n.º 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro)

€ 10,00

Renovação de Licença

€ 10,00

Cartão de Identificação de Arrumador de Automóveis

€ 5,00

2.ª Via de Cartão de Arrumador de Automóveis

€ 10,00

Licenciamento de atividades ruidosa (alínea c) do n.º 3 do artigo n.º 16 da Lei n.º 75/2013, de 12/9)

€20,00

Serviços Administrativos:

Em impresso da Junta:

Atestados e declarações

€ 5,00

Prova de Vida

€ 5,00

Prova de Vida em Impresso Próprio

€ 3,00

Confrontações

€ 10,00

Certificação de documentos (por cada página A4)

€ 10,00

Registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos:

Registo e averbamentos

€ 5,00

Licenças/Categorias:

A - Cão de companhia

€ 5,00

B - Cão com fins económicos

€ 5,00

C - Cão com fins militares

€ 5,00

D - Cão para investigação científica

€ 5,00

E - Cão de caça

€ 5,00

F - Cão-guia

€ 5,00

G - Cão potencialmente perigoso

€ 15,00

H - Cão perigoso

€ 15,00

I - Gato

€ 5,00

Renovação anual fora de prazo

Agravamento da respetiva taxa em 30 %

317720698

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

8 de maio de 2024. - O Presidente da União das Freguesias de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova, Paulo Jorge da Silva Simões.

ANEXO I

Tabela geral de taxas

Cemitérios:

Inumação de Cadáver em Jazigo

€ 100,00

Inumação de Cadáver em covato simples *

€ 200,00

Inumação de Cadáver em covato refundado *

€ 250,00

Transladações no cemitério a pedido dos representantes legais para covatos *

€ 250,00

Transladações vindas de outros cemitérios para covatos *

€ 200,00

Transladações decorrentes de enterramentos *

€ 100,00

Deposição de cinzas em jazigo

€50,00

Deposição de cinzas em covato

€ 100,00

Concessão de Terreno para Sepultura Perpétua

€ 650,00

Concessão de Terreno para Jazigo

€ 4000,00

Averbamento ao Alvará de Concessão

€ 50,00

Arranjo de Sepulturas em Pó de Pedra e Cal

€ 30,00

* A remoção e colocação de campas existentes em pedra ou em qualquer outro tipo de cobertura é da responsabilidade dos proprietários ou representantes legais das mesmas.

Outros serviços prestados à comunidade:

Sala

€ 5,00

Salão/Polidesportivo

€ 10,00

Serviço - Licenciamento de atividades diversas:

Licenciamento de venda ambulante de lotarias (al. a) do n.º 3 do artigo n.º 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro)

€ 10,00

Renovação de Licença

€ 8,00

Cartão de Identificação de Vendedor Ambulante

€ 5,00

2.ª Via de Cartão de Vendedor Ambulante

€ 10,00

Licenciamento de arrumador de automóveis (al. b) do n.º 3 do artigo n.º 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro)

€ 10,00

Renovação de Licença

€ 10,00

Cartão de Identificação de Arrumador de Automóveis

€ 5,00

2.ª Via de Cartão de Arrumador de Automóveis

€ 10,00

Licenciamento de atividades ruidosa (alínea c) do n.º 3 do artigo n.º 16 da Lei n.º 75/2013, de 12/9)

€20,00

Serviços Administrativos:

Em impresso da Junta:

Atestados e declarações

€ 5,00

Prova de Vida

€ 5,00

Prova de Vida em Impresso Próprio

€ 3,00

Confrontações

€ 10,00

Certificação de documentos (por cada página A4)

€ 10,00

Registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos:

Registo e averbamentos

€ 5,00

Licenças/Categorias:

A - Cão de companhia

€ 5,00

B - Cão com fins económicos

€ 5,00

C - Cão com fins militares

€ 5,00

D - Cão para investigação científica

€ 5,00

E - Cão de caça

€ 5,00

F - Cão-guia

€ 5,00

G - Cão potencialmente perigoso

€ 15,00

H - Cão perigoso

€ 15,00

I - Gato

€ 5,00

Renovação anual fora de prazo

Agravamento da respetiva taxa em 30 %

317720698