Art.º 15 · Regulamento n.º 672/2024 — Proibição

1 -Dentro dos veículos é expressamente proibido:
1. a)Fumar;
2. b)Comer ou beber;
3. c)Viajar sem cinto de segurança.
2 -Com exceção dos veículos identificados na alínea a) do n. 1 do artigo 4.º, é ainda expressamente proibido o transporte de animais.
3 -São ainda expressamente proibidos o uso de veículos para fins pessoais e o transporte de pessoas alheias ao serviço que não tenham sido identificadas e autorizadas no pedido de utilização do veículo, salvo quando sejam, em momento posterior ao do pedido, devidamente autorizadas pelo Diretor da entidade constitutiva.

Artigo 15.º — Proibição