Art.º 19 · Regulamento n.º 672/2024 — Reafetação, alienação e abate de veículos

1 -No caso de desafetação definitiva do veículo, o Diretor da entidade constitutiva procede sequencialmente às seguintes diligências:
1. a)Consulta às demais entidades constitutivas sobre a possibilidade de reafetação do veículo;
2. b)Alienação do veículo em hasta pública;
3. c)Abate e doação do veículo a instituição particular de solidariedade social.
4. d)Abate e destruição do veículo.
2 -Para viaturas com mais de 500 mil km de utilização ou com valor comercial inferior a 2.500,00€, pode ser dispensada a diligência prevista na alínea b) do n.º anterior.

Artigo 19.º — Reafetação, alienação e abate de veículos