- 1 -A atribuição de Bolsas de Estudo tem por objetivo apoiar os alunos com aproveitamento escolar que pretendam prosseguir os seus estudos ao nível do Ensino superior e que, por falta de meios, se vejam impossibilitados de o fazer.
- 2 -A Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária destinada a comparticipar os encargos inerentes à frequência de um curso do ensino superior.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 16/10/2018
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