Art.º 52 · Regulamento n.º 674/2026 — Pedido

1 -O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara através da apresentação de requerimento adequado, disponível no site institucional do Município de Mira, ou no Serviço de Taxas da Câmara Municipal.
2 -Do requerimento devem constar os elementos previstos no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida, sob pena da sua não apreciação.
3 -O pedido de concessão de terreno só poderá ser deferido desde que exista terreno livre e destinado à concessão.
4 -O pedido de concessão de jazigo ou ossário municipal só poderá ser deferido caso exista alguma unidade livre destinado à concessão.
5 -Aplica-se o disposto no n.º 1 e 2 às concessões de ocupação de ossários e jazigos municipais, com exceção dos elementos da localização e da área pretendida.

Artigo 52.º — Pedido