Art.º 53 · Regulamento n.º 674/2026 — Legitimidade do Pedido

1 -Quando a concessão for requerida por vários interessados, observar-se-ão os seguintes graus de preferência:
1. a)O cônjuge sobrevivo;
2. b)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos cônjuges
3. c)Os descendentes;
4. d)Os ascendentes;
5. e)Os irmãos e os seus descendentes;
6. f)Outros colaterais até ao quarto grau;
2 -Se dentro do mesmo grau de preferência, houver vários interessados, proceder-se-á da seguinte forma:
1. a)Beneficiará o interessado que apresentar declaração com a assinatura reconhecida pelos restantes, e em que estes prescindem do seu direito de preferência;
2. b)Se não for possível obter a declaração referida na alínea a), a concessão far-se-á por hasta pública, sendo a base de licitação o valor fixado na Tabela de Taxas e Licenças de Mira do para concessões normais.

Artigo 53.º — Legitimidade do Pedido