Artigo 63.º — Transmissão

As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, cujo modelo está disponível em www.cm-mira.pt ou disponível no Serviço de Taxas da Câmara Municipal, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão.