Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal:
- a)Receber integralmente, e dentro dos prazos estipulados, as prestações da bolsa de estudo atribuída;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente Regulamento.
Artigo 11.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 16/10/2018
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Em vigor desde 16/10/2018