Art.º 28 · Regulamento n.º 676/2026 — Normas de Utilização e Higiene

1 -As chaves das Casas Mortuárias serão entregues ao responsável pela família ou à agência funerária, que assumirão a responsabilidade pelo zelo do edifício durante o período de utilização.
2 -É proibida a permanência de animais no interior das Casas Mortuárias, bem como a prática de atos que perturbem o silêncio e o respeito inerente ao local.
3 -A limpeza geral e a manutenção do edifício competem à Junta de Freguesia, devendo, contudo, os utilizadores deixar o espaço em condições adequadas de ordem.
4 -Qualquer dano causado no mobiliário ou na estrutura do edifício durante a utilização será da responsabilidade de quem a requereu, ficando este obrigado à sua reposição ou reparação.

Artigo 28.º — Normas de Utilização e Higiene