Art.º 10 · Regulamento n.º 677/2020 — Certificação e creditação

1 -As Unidades Curriculares Isoladas sujeitas a regime de avaliação e frequentadas com aproveitamento, são objeto de certificação nos termos da alínea a) do n.º 4 do disposto no artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua versão atualizada.
2 -A frequência de Unidade Curricular Isolada com aproveitamento não confere ao trabalhador o direito ao reconhecimento da conclusão de parte ou da totalidade do ciclo de estudos, nem o direito à correspondente emissão de diploma ou carta.

Artigo 10.º — Certificação e creditação