Art.º 6 · Regulamento n.º 677/2021 — Candidatura

1 -A candidatura é formalizada, até o dia 10 de cada mês, através de formulário próprio.
2 -Compete aos serviços da Divisão de Desenvolvimento Social, em colaboração com as Juntas de Freguesia, a receção e acompanhamento das candidaturas, bem como a prestação de informações e esclarecimentos aos e às candidatas.
3 -O SMA atribuído produz efeitos desde o mês da sua aprovação, até o final do ano civil em que a mesma ocorra, e está limitada à verba disponível no orçamento anual.
4 -Cabe à Divisão de Desenvolvimento Social, fazer a avaliação e o acompanhamento das candidaturas, bem como a prestação de informações e esclarecimentos aos e às candidatas.
5 -A candidatura ao programa poderá ser submetida através do sítio da Câmara Municipal do Funchal.

Artigo 6.º — Candidatura